PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA REGULARIZA IMOVEIS COBRANDO NOVO IPTU.

PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA REGULARIZA IMOVEIS COBRANDO NOVO IPTU.

IPTU COMPLEMENTAR   -   Construções não regularizadas serão notificadas com cobrança de IPTU complementar.

Os imóveis que ampliaram as residências e não avisaram a administração municipal vão receber uma notificação e um novo carnê com a cobrança de IPTU complementar referente a 2017. Para entender este embrulho, no ano de 2008 no governo do senhor João Ribeiro e sua turma , o Secretario de Finanças da época , contratou um empresa a MITRA , para realizar o levantamento e regularizar as áreas construídas irregularmente, imóveis que tiveram a  sua área aumentada sem notificar a prefeitura, este levantamento terceirizado por aquela administração, custou aos cofres públicos   mais de R$  5.000.000,00 ( Cinco Milhões de Reais)  No período entre 2008/12   o mesmo governo tentou pôr em pratica a cobrança de tais impostos, o que foi impossível pois a tal MITRA não havia completado o serviço, sendo que corre atualmente na justiça processo relativo a estes fatos com denúncias de super faturamentos e outras irregularidades levantadas pelo governo posterior e que antecede ao governo atual. Como já existia lei para esta cobrança, e o poder público não pode praticar a renúncia fiscal deste valor cobrado, não restou ao prefeito atual resta ao governo atual executar esta cobrança, criando inclusive aos proprietários destes imóveis (próximo a 27.000 na ocasião) a oportunidade da sua regularização. A cobrança do IPTU complementar refere-se à diferença de áreas edificadas e não declaradas pelo contribuinte. O lançamento do imposto complementar é realizado quando fica constatada esta diferença. Segundo a prefeitura, o morador irá receber junto com a notificação uma foto aérea (?) do imóvel. Quem estiver em desacordo com a cobrança pode se dirigir a prefeitura e contestar, apresentando documentos que comprovem possível desacordo na cobrança.